Governo Lula orienta que escolas permitam uso de banheiro de acordo com identidade de gênero.

Resolução gera revolta de parlamentares, mas documento não tem força de lei.

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editou nesta sexta-feira uma resolução que, entre outros pontos, orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero que a pessoa se identifique.

A resolução tem caráter orientativo, de recomendação, mas não tem força de lei e atualizam outras resoluções que já orientavam para a possibilidade do uso de nome social por estudantes. Segundo o decreto que instituiu o Conselho, ele possui autonomia para suas deliberações.

O tema reacendeu o debate sobre o assunto, sobretudo entre parlamentares bolsonaristas. O deputado federal Nickollas Ferreira publicou em suas redes sociais que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a resolução.

O parlamentar, entretanto, afirma que a resolução, que tem caráter de recomendação, já garantiria o uso de banheiros e vestiários. 

Da mesma forma, o senador Sergio Moro também usou as redes sociais para comentar sobre o assunto. Assim como Ferreira, Moro também publicou que o governo estaria impondo “banheiros unissex”.

“Sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e Municípios, sem perguntar aos pais, Governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”.

A resolução foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Segundo a resolução, o objetivo é estabelecer parâmetros e formular orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O documento também recomenda que as instituições de ensino, sempre que possível, instalem banheiros de uso individual, independente de gênero, além de indicar a realização de campanhas de conscientização, além de questões relacionadas ao uso do nome social, como garantir que estudantes trans sejam chamados pelo seu nome social.

Redação: A Trombeta News

A palavra do Governo Federal:

O Governo Federal não determinou instalação de banheiros unissex.

A Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) não possui poder de lei.

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) publicou no Diário Oficial da última sexta (22/9) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino. 

O CNLGBTQIA+ é um órgão de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de colaborar com a formulação e o estabelecimento de ações, de diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+ com autonomia em suas deliberações. Foi instituído em abril deste ano por meio do Decreto 11.471 e assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, sendo composto por 19 representantes do governo federal e outros 19 da sociedade civil. Além do quadro fixo de conselheiros, também vão participar de forma permanente, representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto.

Cabe reforçar que as Resoluções n° 1 e n° 2, aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), são instrumentos que possuem caráter orientativo, de recomendações. Os referidos documentos não possuem força de lei, e vêm atualizar instrumentos que já existiam anteriormente (Resolução n º 11/2014 e n° 12/2015).

Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. 

Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

A resolução do Conselho estende as orientações aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades.

A orientação também se aplica aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Diante da constante rede de desinformação que falam em determinação governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União pedindo apuração. 

“Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, declarou o ministro neste sábado (23) em uma rede social.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social  - Governo Federal.